Isenção do pagamento de avenças nos parque de estacionamento municipais
09-04-2020
Medida estará em vigor durante todo o Estado de Emergência e requer solicitação dos avençados.

Esta quarta-feira, dia 8 de abril, a Câmara do Porto publicou um despacho que autoriza a isenção do pagamento do preço das avenças contratadas nos parques de estacionamento municipais e na Tabela de Preços Municipais, "sempre que a mesma seja solicitada pelo avençado, que comprovadamente não ocupe o lugar de estacionamento que lhe foi destinado".


Atendendo à atual situação excecional, o presidente da autarquia, Rui Moreira, determinou que a medida vigora "durante todo o período em que se mantiver o Estado de Emergência, declarado no dia 19 de março", ou seja, tem efeitos retroativos desde essa data. 

Com efeito, analisa o autarca, esta decisão vai ao encontro de "uma redução dos custos fixos dos avençados que comprovadamente não ocupem os lugares de estacionamento atribuídos, justificada pela ausência da atividade e pelas medidas de confinamento adotadas".

A medida, indica ainda o presidente da Câmara do Porto, "deverá servir como orientação estratégica para a adoção de medida similar pela empresa municipal Ágora - Cultura e Desporto", no domínio das competências do respetivo Conselho de Administração, relativamente aos parques de estacionamento sob a sua gestão.

O despacho assinado por Rui Moreira esclarece também que a medida tem "efeitos retroativos à data da primeira declaração do Estado de Emergência, ou seja, ao dia 19 de março" e durará pelo período de tempo de vigência do mesmo. Será submetida a ratificação na próxima reunião de Executivo Municipal.